Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a princípios constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração. Vício. Inocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.
1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.084.998, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REs 702.802, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp. 972.559, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REs 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF ante a necessidade de exame da Lei 2.426/2011. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame da Lei 2.984/2015. ... ()
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207 - STJ. Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.
I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito constitucional à creche, aos menores de zero a seis anos. Obrigação de fazer. Exigibilidade em Juízo. Fundamento do acórdão de natureza constitucional. Lei ordinária que reflete dispositivo constitucional. Inexistência de autonomia para propiciar o seu exame no especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 208, IV. ECA, art. 54. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.
«Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está sustentada, unicamente, em matéria constitucional. «In casu, as razões desenvolvidas pelo relator do aresto hostilizado, em seu voto vencedor, estão voltadas para interpretar dispositivos da Carta Magna e da Constituição do Estado de São Paulo, não tendo sido apreciado qualquer tema autônomo de direito infraconstitucional. Referência do acórdão recorrido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que esse diploma legal repetiu, em dois de seus artigos, direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal, referente à matéria em apreço. Quando a lei ordinária reflete disposição constitucional, não goza de autonomia a propiciar seu exame em recurso especial.... ()
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209 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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210 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação e sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requisitos. Exame de ofício. Possibilidade. Não provimento.
1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que as instâncias ordinárias podem perquirir de ofício a situação econômica da parte para fins de exame do requerimento de assistência judiciária gratuita. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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214 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Lei local e Lei. CF/88, art. 102, III, «d. Inviabilidade do especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1. Ausente o prévio debate a respeito da matéria meritória, não há como acolher a tese de prequestionamento pela mera oposição de embargos. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Reteste. Matéria dirimida com base em Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). 2. Agravo interno não provido.... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Convolação em extraordinário. Impossibilidade.
1 - Embora a parte agravante alegue violação de dispositivo de Lei (CPC/2015, art. 927, I), as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte superior. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.Documento eletrônico VDA43363822 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 10/09/2024 14:47:48Publicação no DJe/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de Controle do Documento: 9df79553-c6ff-4ef1-a863-e849b7f052e1... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Embargos à execução fiscal. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Embargos à execução fiscal. ... ()
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226 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame do CTN de Jundiaí (Lei Complementar 460/2008, com redação dada pela Lei Complementar 467/2008). ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida em contrarrazões. Exame.
1 - Da sentença prolatada, é necessária a intimação do representante judicial do órgão a que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões. Precedentes desta Corte. ... ()
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230 - STJ. Tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (CREA/PR), para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por afronta ao disposto no CF/88, art. 150, I. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exame de mérito do recurso especial pelo corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do STJ. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - A análise da pretensão recursal demandaria o exame do Decreto Estadual 2.155/1978, prática vedada na via especial, conforme enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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241 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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244 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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245 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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246 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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247 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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248 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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249 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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250 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
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