(DOC. VP 241.1040.9160.5337)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida em contrarrazões. Exame.

1 - Da sentença prolatada, é necessária a intimação do representante judicial do órgão a que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões. Precedentes desta Corte. 2 - Intimada a União do acórdão concessivo da segurança em 15/2/2000, são tempestivos os embargos opostos nessa mesma data. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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