(DOC. VP 210.8200.9560.4678)

STJ. Embargos de declaração. Vício. Inocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. 2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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