Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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152 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional. Sendo assim, descabe examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Prova pericial. Realização. Necessidade.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, em regra, tanto a questão concernente ao efetivo atendimento, pela CDA, dos requisitos de validade previstos em lei como a questão referente à necessidade, ou não, da realização de prova pericial, em sede de execução fiscal, por demandarem nova incursão no conjunto probatório dos autos, são insuscetíveis de exame em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Erro material configurado. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.
1 - Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Inexistência. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre objetivando que fosse reconhecida a imunidade constitucional em relação à exigência do ITBI sobre a operação de integralização de capital social com bem imóvel. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Exame criminológico. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Agravo em recurso especial prejudicado.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial que impugnou a determinação de exame criminológico, haja vista sua posterior realização e a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... ()
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159 - STJ. Processual civil.cpc/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Natureza constitucional. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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160 - STJ. tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para manter o recolhimento de contribuição previdenciária patronal tendo como base de cálculo a sua receita bruta no período de 01/9/2018 até 31/12/2018. Requereu, alternativamente, a compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente às competências de setembro a dezembro de 2018, corrigidos pela Selic. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do conjunto probatório constantes dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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162 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio contra pessoa idosa. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Exame toxicológico ou de insanidade mental não é automático. Dúvida razoável quanto à capacidade de autodeterminação do acusado não demonstrado nos autos. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Isidoro Gomes de Brito Junior contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor-Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. ... ()
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164 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
I - Hipótese em exame... ()
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166 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Resolução 456/00. Inviabilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Débito pretérito. Invalidade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo disciplinar administrativo. Agente da polícia civil. Demissão a bem do serviço público. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - É inviável apreciar alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, ressaindo nítida a deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - O acórdão embargado assentou: «Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Exame psicotécnico. Concurso público de policial militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Inexistência de previsão legal. 1- Esta corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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174 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exame durante internação hospitalar. Cobertura contratual. Rol da ans. Caráter exemplificativo. Dano moral. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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176 - STJ. P rocessual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alíquota de ICMS incidente nas operações com veículos novos. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) descabe ao STJ a análise da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional; b) a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto no art. 22, I e II, e § 1º, da Lei Estadual 17.293/2020 e nos Decretos Estaduais 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, cuja apreciação, nesta via, encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.... ()
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177 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizado efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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182 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do Princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF. Indicação de entendimentos, enunciados do STF. Menção a dispositivos da constituição. Impossibilidade de exame em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Ministério Público Federal, em seu Parecer, assentou que «não há indicação de quais dispositivos de lei, e de que forma, teriam sido violados pelo Acórdão atacado, não bastando para esse fim a afirmação genérica de que esse impedimento também pactua contra a finalidade da própria Lei 10.522/2002, art. 6º, e contra os princípios dos atos administrativos instituídos pela Lei 9.784/1999. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (fl. 633, e/STJ). ... ()
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184 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Alegação de julgamento infra petita. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
1 - Segundo jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Rescisão unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Remuneração. Cláusula de êxito. Revogação imotivada do mandato antes do implemento da condição. Possibilidade de arbitramento judicial da verba honorária. Precedentes. Quantum arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A jurisprudência deste superior tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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189 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recomendação do Ministério Público. Inobservância. Improbidade administrativa. Acórdão a atestar a ausência de dolo e má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição do elemento subjetivo da conduta d o réu na ação de improbidade administrativa é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Tributário ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Súmula Vinculante 31/STF. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional.
«1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especial 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Convolação em extraordinário. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão respaldado em interpretação de preceito constitucional. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame genético. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame genético indicado ao beneficiário para o tratamento de câncer.... ()
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194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão a quo fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que adota fundamentação constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Irresignação deficiente. Pretensão fundada em dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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196 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de entorpecente. Preponderância. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Minorante não afasta hediondez. Matéria pacificada. Ofensa à constituição. Inviável o exame em recurso especial.
«I - A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Reajuste de vencimentos. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de exame laboratorial. Erro no resultado de exame parasitológico. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão constitucional. Exame. Inadequação.
1 - A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial.... ()
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