(DOC. VP 210.2063.3001.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão a quo fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que adota fundamentação constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei

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