(DOC. VP 157.5101.3006.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de entorpecente. Preponderância. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Minorante não afasta hediondez. Matéria pacificada. Ofensa à constituição. Inviável o exame em recurso especial.

«I - A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). II - A aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos, não tem o condão de afastar a natureza hedionda do delito de tráfico de

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