(DOC. VP 176.8582.9000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do conjunto probatório constantes dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido é claro ao afirmar ser inviável em sede de Recurso Especialo revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Descabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de dispositivos constitucionais (REsp. 1.240.170/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe

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