(DOC. VP 250.2280.1185.3132)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão constitucional. Exame. Inadequação.

1 - A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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