(DOC. VP 241.2090.8667.4992)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio contra pessoa idosa. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Exame toxicológico ou de insanidade mental não é automático. Dúvida razoável quanto à capacidade de autodeterminação do acusado não demonstrado nos autos. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Eslan Alves de Souza contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O recorrente foi condenado à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa pela prática do crime de latrocínio contra pessoa idosa (art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 61, II, «h»). A defesa alega nulidade por cerceamento de defesa, em razão do inde

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