(DOC. VP 230.8310.4435.4846)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recomendação do Ministério Público. Inobservância. Improbidade administrativa. Acórdão a atestar a ausência de dolo e má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição do elemento subjetivo da conduta d o réu na ação de improbidade administrativa é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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