(DOC. VP 231.1010.8903.0601)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão quanto ao exame de norma constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Competência do STF.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há a apontada omissão, tendo em vista que não cabe a esta Corte Superior se pronunciar a respeito da suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação

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