(DOC. VP 240.9040.1592.7392)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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