Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da deci são que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nas razões recursais o recorrente não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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507 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Não-Preenchimento do requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e provido.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. ... ()
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511 - STJ. Consumidor, agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de exame médico. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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513 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na oab. Exame de ordem. Lei 8.906/94. Obrigatoriedade.
1 - A Lei 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos quadros da entidade. Precedentes.... ()
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516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conhecimento. Exame. Mérito. Recurso especial. Consequência jurídica. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a consequência jurídica para a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é a imposição do conhecimento do agravo para exame do recurso especial. Precedentes.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo - inclusão do com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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519 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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521 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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524 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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531 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação. Erro no preenchimento do documento fiscal. Aplicação de multa. Redução, operada no tribunal de origem, com base no princípio constitucional da proporcionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()
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537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inadequação.
1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.... ()
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538 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradições e obscuridades inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradições e obscuridades inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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540 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Súmula 7/STJ afastada. Reconsideração. Novo exame. Consulta ao ccs/bacen. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento do recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte entende não existir"impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21, DJe 21) 26/10/20 03/11/20.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: a aplicação do Tema 136/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: A aplicação do Tema 350/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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543 - STJ. Processual civil recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Cômputo em dobro de pena cumprida no instituto penal plácido de sá carvalho (ippsc). Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh). Crime de estupro. Necessidade de exame criminológico. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Cobertura de exame. Rol da ans. Tratamento de câncer. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que tanto o aresto atacado como a tese recursal apresentam fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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548 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Impugnação específica verificada. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial.
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria. Alegação de ausência de fundamentação. Descabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ já, de há muito, sedimentou seu posicionamento no sentido de ser manifestamente incabível agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo e fundamento constitucionais. Exame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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