(DOC. VP 241.1230.5133.5718)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 3. Agravo interno desprovido.

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