(DOC. VP 220.3030.5256.3192)

STJ. Processual civil recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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