Carregando…

(DOC. VP 210.8131.1537.7245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante orientação sedimentada no STJ e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3 - A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote