(DOC. VP 230.3050.5110.0479)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradições e obscuridades inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que as razões do agravo regimental não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática, o que ensejou, novamente, a incidência da Súmula 182/STJ. Nestes aclaratórios, a defesa detém-se a

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