(DOC. VP 241.1081.0838.4606)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na oab. Exame de ordem. Lei 8.906/94. Obrigatoriedade.

1 - A Lei 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos quadros da entidade. Precedentes. 2 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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