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Jurisprudência sobre
exame em recurso especial

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Doc. VP 240.4161.1961.9456

551 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Citação por edital. Posterior citação pessoal. Comparecimento do réu à audiência. Nulidade afastada. Alegações pendentes de exame. Retorno dos autos ao tribunal para exame. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. ... ()

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Doc. VP 250.2121.0971.1664

552 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento e preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ.... ()

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Doc. VP 195.7520.9002.0800

553 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REs 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, DJe de 9/3/2009. ... ()

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Doc. VP 192.8920.5003.1900

554 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF

«1 - Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp. 1702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp. 1972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()

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Doc. VP 192.8920.5003.1700

555 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF

«1 - Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp. 1702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp. 1972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()

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Doc. VP 192.8920.5003.1400

556 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF

«1 - Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp. 1702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp. 1972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8976.7912

557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.

1 - Sobre o prequestionamento, a parte recorrente afirmava violação do art. 189 do CC, que trata de maneira geral sobre o nascimento da pretensão e do prazo prescricional, sem que tal discussão (sobre o termo inicial da prescrição) tenha sido objeto de exame na origem, aplicando-se ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 210.8170.7920.1446

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Reconsideração para determinar a subida dos autos do recurso especial para melhor exame.. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. VP 230.8310.4209.2967

559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial ou nos próprios embargos. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1499.7454

560 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()

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Doc. VP 220.8171.1782.2871

561 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()

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Doc. VP 220.8171.1580.4624

562 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()

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Doc. VP 220.8171.1652.7452

563 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()

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Doc. VP 220.6131.1203.5303

564 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()

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Doc. VP 231.0060.6230.9290

565 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1367.6749

566 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, imped e, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()

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Doc. VP 240.8201.2774.7737

567 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, imped e, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()

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Doc. VP 241.2021.1149.8792

568 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, imped e, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()

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Doc. VP 250.6020.1943.7416

569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência das... ()

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Doc. VP 241.1011.1961.7357

570 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Conclusões vagas.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()

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Doc. VP 231.2131.2989.5983

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6368.4332

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. VP 241.2021.1241.3500

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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Doc. VP 221.1101.0122.4323

574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre ela, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()

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Doc. VP 221.0070.1756.3838

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Polícia militar do distrito federal. Concurso público. Reprovação em exame psicotécnico. Anulação do exame psicotécnico. Necessidade de nova avaliação. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo Regimental no Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9557.4362

576 - STJ. processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.9290.7188.3736

577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente à redução das alíquotas de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 240.6180.6452.5220

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. VP 241.1090.3842.9463

579 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional.

I - Tendo o Acórdão estadual reconhecido o direito à complementação de aposentadoria do autor, independentemente de contribuição adicional, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial.... ()

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Doc. VP 210.7131.0124.5215

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial civil. Demissão. Fundamento constitucional não impugnado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na demissão do autor dos quadros da polícia civil do estado, sob o fundamento de que a penalidade se deu por fato diverso do determinado na Portaria inaugural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1901.5202

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos estéticos. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6414.4159

582 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Negativa de cobertura de exame médico. Dano moral. Agravo conecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.1071.1967.2458

583 - STJ. Penal. Lesãocorporal no contexto de violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Necessidade de exame fático probatória. Impossibilidade. Mantida a decisão da presidência deste STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 240.8201.2561.8872

584 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da presidência. Plano de saúde. Tratamento. Câncer. Cobertura. Exame. Pet- ct. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... ()

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Doc. VP 210.5250.9801.3135

585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Novo julgamento. Matéria constitucional. Resolução. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0731.2124

586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em q ue o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1135.4806

587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. VP 210.7131.0224.7879

588 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exclusão. Base de cálculo. Pis e Cofins. Aplicação do entendimento do STF. Tema 69. Alegação de ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulasn. 211 do STJ, 282 e 356, ambas do STF. Fundamento constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo/RS objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e compensação dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para seguir a orientação firmada pelo STF no Tema 69. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4700.7861

589 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. sobretudo quando não observadas nem mesmo as formalidades exigidas no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9356.3700

590 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. sobretudo quando não observadas nem mesmo as formalidades exigidas no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6343.1758

591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. VP 220.9160.6899.1278

592 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame da matéria do recurso especial. Não cabimento.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2007.6700

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Processo eletrônico. Não atendimento do disposto no art. 6º do ato 017/2012-P do tjrs. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. 3. Parte intimada para regularização do feito. Vício não sanado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 240.4031.2355.5141

594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A Corte de origem, ao afastar a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa, atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência do STJ em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0343.7487

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6824.7387

596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor público do referido sindicato, em razão do disposto no CF/88, art. 8º, IV. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1499.1777

597 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal destoa do decidido pela Corte de origem. ... ()

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Doc. VP 220.9301.1765.0477

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais.

1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 230.5190.6659.3146

599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5107.8679

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Issqn. Imunidade recíproca. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso desprovido.

1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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