(DOC. VP 241.1071.1967.2458)

STJ. Penal. Lesãocorporal no contexto de violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Necessidade de exame fático probatória. Impossibilidade. Mantida a decisão da presidência deste STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu o recurso especial, envolvendo lesão corporal no contexto de violência doméstica. Alega fragilidade das provas da autoria delitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ. III - Razões de decidir 3 - A pretensão absolutória esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. IV - Dispositivo 4. Agravo

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