(DOC. VP 210.6290.9557.4362)

STJ. processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 2 - Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução ANTT 4.770/2015, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo indicado pela recorrente. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo ap

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