(DOC. VP 230.8310.4209.2967)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial ou nos próprios embargos. 2 - Agravo regimental não provido.

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