(DOC. VP 210.7131.0224.7879)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exclusão. Base de cálculo. Pis e Cofins. Aplicação do entendimento do STF. Tema 69. Alegação de ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulasn. 211 do STJ, 282 e 356, ambas do STF. Fundamento constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo/RS objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e compensação dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para seguir a orientação firmada pelo STF no Tema 69. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe pro

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