(DOC. VP 241.2021.1135.4806)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, conforme asseverado na decisão da Presidência desta Corte, o embargante não infirmou espe cificamente os fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade, a aplicação da Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote