(DOC. VP 250.2121.0971.1664)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento e preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - A gravo interno desprovido.

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