(DOC. VP 231.0021.0343.7487)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento a não recepção pela CF/88 do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II. 3 - Não cabe em recurso especial discutir matéria de índole constitucional. 4 - Agravo interno desprovido.

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