(DOC. VP 241.1090.3842.9463)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional.

I - Tendo o Acórdão estadual reconhecido o direito à complementação de aposentadoria do autor, independentemente de contribuição adicional, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial. II - Óbice que se estende, também, ao conhecimento do recurso pelo fundamento do dissídio jurisprudencial. Agravo Regimental improvido.

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