(DOC. VP 210.5250.9801.3135)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Novo julgamento. Matéria constitucional. Resolução. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Verificado erro material, os declaratórios devem ser acolhidos, procedendo-se novo julgamento do agravo interno. 3 - O recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação

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