(DOC. VP 230.5190.6659.3146)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote