(DOC. VP 210.7131.0124.5215)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial civil. Demissão. Fundamento constitucional não impugnado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na demissão do autor dos quadros da polícia civil do estado, sob o fundamento de que a penalidade se deu por fato diverso do determinado na Portaria inaugural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal a quo, ao analisar a

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