(DOC. VP 136.3690.6000.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Contrariedade do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Contribuição para o fundo estadual de transporte e habitação. Fethab. Súmula 280/STF. Validade de Lei estadual contestada em face do CTN. Impossibilidade de exame em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos inaugurados pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciar demanda em que se discute a validade de lei local contestada em face de Lei, é do colendo STF, em Recurso Extraordinário. 3. Descabe Recurso Especial para análise de legislação estadual (Súmula 280/STF). 4. Agravo Regimental desprovido.»

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