(DOC. VP 210.7131.1272.9187)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funasa. Gacen. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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