(DOC. VP 220.7010.1777.3764)

STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

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