(DOC. VP 220.2181.1980.0369)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 2 - Agravo interno desprovido.

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