(DOC. VP 230.2150.4950.7308)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. 2 - Agravo interno desprovi do.

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