(DOC. VP 240.9040.1382.9816)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, conforme asseverado na decisão da Presidência desta Corte Superior, o recurso especial foi interposto intempestivamente. 3 - Nestes aclaratórios, a defesa d etém-se a apontar omissão re

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