(DOC. VP 230.7071.0274.6464)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a cessão de uso de software pela empresa agravante, apoiando-se em fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a

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