(DOC. VP 220.7010.1204.1181)

STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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