(DOC. VP 231.0260.9532.7793)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato de compra de bens. Requisitos do título executivo. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Matéria de ordem pública. Prequestionamento não configurado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. Precedentes. 3 - Agravo interno a
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