(DOC. VP 231.0180.4359.2383)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Mostra-se inadequada a revisão, na via do recurso nobre, de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional. 2 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote