(DOC. VP 230.8230.1375.0909)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de cassação. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. 1.739.484/PE/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apo

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