(DOC. VP 250.3180.5312.7608)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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