(DOC. VP 220.5121.2313.5151)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (CF/88, art. 195, I, «b» e § 13 e Emenda Constitucional 42/2003) 2 - Agravo interno desprovido.

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