(DOC. VP 240.4271.2634.0759)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Vedação. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente da CF/88, art. 100, § 3º (CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante a aplicação da Súmula 280/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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