(DOC. VP 210.8181.1429.8180)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória em recuperação judicial. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote