(DOC. VP 230.8310.4155.7997)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2 - É inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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