(DOC. VP 240.9290.5991.1119)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.

1 - Ação de cumprimento de contrato com preceito cominatório. 2 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar os acórdãos anteriores e a decisão unipessoal, determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da matéria em deba te.

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