(DOC. VP 250.2280.1911.0788)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando à revogação da remição de pena por estudo, com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão por crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote