(DOC. VP 210.8170.7518.7460)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O recurso especial restringe-se à análise da legislação infraconstitucional, sendo descabida a discussão de normas constitucionais. 2 - Agravo regimental não provido.

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