(DOC. VP 211.2171.2907.4972)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado em fundamentação constitucional. 2 - Na hipótese, ficou registrado no acórdão local que não incidiria ISSQN sobre receitas decorrentes da cessão do direito de uso de marca (royalties) ante a declaração de inconstitucionalidade do item 3.01 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, evidenciando a motivação constitucional do julgado recorrido. 3 - Agravo interno de

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